BASE LEGAL DO III CONCURSO DE CASOS CLÍNICOS «BRILLIANT MINDS» PROMOVIDO PELA BRILL PHARMA, S.L.

O presente documento destina-se a regulamentar as condições de participação no concurso de Casos Clínicos “Brilliant Minds” organizado pela Brill Pharma (doravante, o “Concurso”), que terá início no próximo dia 20 de outubro de 2026, sem prejuízo da possibilidade de cancelamento, suspensão ou modificação do Concurso prevista nas presentes condições.

1. Organizador

BRILL PHARMA, S.L., sociedade de nacionalidade espanhola, com sede na Calle Munner, número 8, em Barcelona (08022) e titular do Número de Identificação Fiscal (N.I.F) B-65665267 (doravante, o «Organizador» e/ou «Brill Pharma»).

2. Objeto do concurso, lançamento, apresentação e seleção de casos clínicos

O Organizador deseja envolver os seus clientes no presente Concurso, cujo objetivo é convidar a comunidade médica de oftalmologistas a partilhar casos clínicos originais sobre oftalmologia, através da plataforma denominada «Ophthalmology Radar» (doravante, a «Plataforma»), propriedade da Medical Radar S.L.

O Concurso será considerado lançado a partir da sua publicação e comunicação na Plataforma pelo Organizador, ou seja, a partir do dia 20 de outubro de 2026 (a “Data de Início”).

Para participar no Concurso, os Participantes (conforme definido na Cláusula 3) deverão apresentar um caso clínico (o «Caso Clínico») que cumpra os seguintes requisitos (os «Requisitos»):

1. O conteúdo do Caso Clínico deve ser oftalmológico;
2. O Caso Clínico deve ser anónimo e deve ser acompanhado por um título, a descrição do caso, exploração e exames complementares, resultados e conclusões;
3. O Caso Clínico deve ser original e ter sido realizado pelo Participante que o apresenta ao Concurso; e
4. O Caso Clínico deve ser apresentado em formato PDF.
5. A extensão máxima do Caso Clínico deve ser de 3 páginas, incluindo fotografias;
6. O Caso Clínico apresentado não deve ter sido publicado anteriormente;
7. O Caso Clínico deve ser apresentado em espanhol ou inglês.

Os Casos Clínicos que, na opinião do Organizador, não cumprirem suficientemente os Requisitos indicados, serão descartados e excluídos do âmbito do Concurso.

Além disso, para que os Casos Clínicos sejam considerados devidamente apresentados, o Participante deverá completar as seguintes etapas:

1. Os Participantes deverão publicar um conteúdo livre no seu perfil da Plataforma; e
2. Além disso, os Participantes deverão preencher o formulário “Participar do Concurso “III Edição Brilliant Minds” e publicar o Caso Clínico na secção do Concurso da Plataforma.

Os Participantes poderão apresentar os seus Casos Clínicos a partir da Data de Início, até às 23:59 horas (CET) do dia 20 de fevereiro de 2026 (o «Prazo de Apresentação»). Os Casos Clínicos recebidos após o Prazo de Apresentação não serão admitidos e não serão avaliados no âmbito do Concurso.

Encerrado o prazo de apresentação, um júri composto pelo Dr. Sergio Pinar (Hospital Universitário Donostia), pelo Prof. Luis Abegão Pinto (Centro Hospitalar Universitário Lisboa Norte), pelo Dr. Enrique Rodríguez de la Rúa (Hospital Universitário Virgen Macarena), pela Dra. Rita Flores (Centro Hospitalar Universitário Lisboa Central), Dr. Pedro Arriola (Hospital Clínico San Carlos), Prof. Tiago Monteiro (Centro Hospitalar Universitário S. João, Hospital CUF Porto), Dr. Raúl Martínez Belda (Hospital Clínico de Valencia) e Dra. Ana Magriço (Centro Hospitalar Universitário Lisboa Central, Hospital Cuf Descobertas) (o «Júri») avaliará os Casos Clínicos e selecionará como vencedores os três (3) casos clínicos que se destacarem pela sua originalidade, relação com a temática de cada subespecialidade da oftalmologia e qualidade técnica.

3. Requisitos para participar

Podem participar no Concurso pessoas físicas maiores de 18 anos residentes em território espanhol ou português que se tenham registado como utilizadores da Plataforma, que sejam médicos especialistas em oftalmologia e que tenham aceitado os presentes termos legais e a Política de Privacidade da Plataforma, com exceção de funcionários e/ou familiares do Organizador e/ou que tenham intervindo ou participado, direta ou indiretamente, na elaboração do Concurso (o «Participante»).

Através da Plataforma e mediante o seu registo na mesma, o Participante disponibilizará ao Organizador as seguintes informações, da forma estabelecida pelo Organizador, para efeitos de participação no Concurso:

• Nome completo;
• D.N.I./N.I.E.;
• Data de nascimento;
• Endereço de e-mail;
• Especialidade;
• Subespecialidade;
• Número de inscrição profissional;
• Fotografias comprovativas;
• Nome de utilizador na Plataforma Ophthalmology Radar;
• Aceitação dos Termos Legais e da Política de Privacidade da Plataforma;
• No caso do Participante vencedor, aceitação do prémio objeto do Concurso e qualquer outra informação que o Organizador possa necessitar para a entrega do Prémio.

Caso algum Participante não forneça essas informações após ser solicitado pela Ophthalmology Radar, ele perderá automaticamente a sua condição de Participante no Concurso e, se for o caso, o Prémio.

À medida que o Concurso se desenvolve por meio da Plataforma, o Participante deverá ser seu usuário.

Para os efeitos oportunos, fica estabelecido que a participação no Concurso é gratuita e não há um limite máximo de utilizadores que possam participar.

4. Prémio

Os participantes do Concurso poderão concorrer a prémios em cada categoria de subespecialidade: Glaucoma, Superfície, Oculoplastia e Retina (individualmente, o «Prémio»; em conjunto, os «Prémios»):

• setecentos e cinquenta euros (750 €) (o «primeiro prémio»);
• quinhentos euros (500 €) (o «segundo prémio»); e
• duzentos e cinquenta euros (250 €) (o «Terceiro Prémio»).

Neste sentido, fica expressamente estabelecido que os Prémios serão entregues individualmente e separadamente.

O Organizador, no momento da entrega do Prémio aos Participantes vencedores do Concurso, poderá aplicar as retenções necessárias em conformidade com a legislação em vigor.

Para efeitos de esclarecimento, fica expressamente estabelecido que o Organizador não será responsável por assumir quaisquer despesas incorridas pelos Participantes vencedores.

O Prémio não poderá ser objeto de substituição, troca, alteração, cessão, compensação ou contraprestação económica a pedido dos vencedores.

O Prémio será entregue por transferência bancária para a conta designada pelo Participante vencedor.

5. Concurso e aceitação do prémio

Os Participantes vencedores deverão identificar-se e aceitar o Prémio no prazo de três (3) dias úteis a contar do dia seguinte à comunicação da sua condição de vencedor do Concurso (o «Prazo de Aceitação do Prémio»). Para aceitar o Prémio, o vencedor deverá enviar um e-mail para o seguinte endereço: marketing@brillpharma.com

Ao aceitar o Prémio, os Participantes vencedores deverão fornecer ao Organizador todas as informações detalhadas nestes termos legais, a fim de verificar se a sua participação cumpre os requisitos dos termos do Concurso, para assim poder gerir a entrega do seu Prémio.

Seguindo a mecânica do concurso acima descrita, o Organizador elegerá dois (2) suplentes, para o caso de não ter sido possível verificar a identidade dos vencedores principais, de algum dos vencedores não aceitar o Prémio, de ser impossível contactar os vencedores ou de algum deles não cumprir as presentes bases legais.

Se, ao final do Prazo de Aceitação do Prémio, não tiver sido recebida a aceitação dos Participantes vencedores do Prémio ou estes não cumprirem as presentes bases legais, entender-se-á que o vencedor em questão renunciou ao Prémio, passando o Organizador a contactar o suplente seguinte correspondente, nas mesmas condições.

Caso os premiados ou qualquer um dos suplentes sucessivos não aceitem o Prémio, entender-se-á que o Concurso ficará sem vencedor e, consequentemente, tal circunstância não implicará, em caso algum, a realização de outro concurso por parte do Organizador, sendo o presente Concurso o único concurso válido para a atribuição do Prémio.

6. Entrega do prémio

Assim que os vencedores forem identificados e aceitarem o Prémio, e o Organizador tiver verificado que eles cumprem os requisitos do Concurso, o Organizador entrará em contacto com os Participantes vencedores para a entrega do Prémio.

A entrega do Prémio será realizada, no máximo, durante os quinze (15) dias corridos seguintes ao dia da aceitação do Prémio.

7. Notificação de reações adversas

Lembre-se da importância de notificar suspeitas de reações adversas através do Centro Autonómico de Farmacovigilância correspondente ou do formulário eletrônico disponível em https://www.notificaRAM.es. Qualquer caso clínico que descreva uma suspeita de reação adversa a um medicamento deve ser previamente notificado através do formulário eletrônico, que pode ser acedido no link acima, ou por correio postal, utilizando o cartão amarelo do Centro de Farmacovigilância da Comunidade Autónoma onde exerce a sua profissão.

8. Proteção de dados pessoais

Os dados pessoais recolhidos dos participantes do Concurso serão tratados pela Medical Radar, que atuará como responsável pelo tratamento, em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, (RGPD) e a Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, sobre Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais (LOPDGDD), bem como qualquer outra normativa aplicável.

Os dados pessoais serão tratados com a finalidade de gerir a participação neste Concurso, bem como prevenir participações fraudulentas e entregar, se as condições forem cumpridas, o Prémio. As bases legais do tratamento são o consentimento dos participantes ao fornecerem os seus dados e participarem no Concurso, o cumprimento das nossas obrigações legais e o nosso interesse legítimo.

Quando o Participante criar um perfil na plataforma Ophthalmology Radar, esta fornecerá informações sobre o tratamento dos seus dados pessoais decorrentes da sua condição de utilizador. As informações sobre o tratamento dos dados pessoais dos utilizadores estão disponíveis na política de privacidade do site: “ophthalmologyradar.com”.

Os dados pessoais tratados para gerir a participação neste Concurso não serão comunicados a terceiros, salvo se necessário para gerir e efetivar a participação no Concurso, e caso seja necessário para o cumprimento de obrigações legais. Os dados pessoais dos participantes no Concurso serão conservados até deixarem de ser necessários para a finalidade para a qual foram recolhidos. Os dados poderão ser conservados bloqueados durante o prazo exigido legalmente para o atendimento de possíveis responsabilidades decorrentes do tratamento e durante o prazo de prescrição das mesmas. Cumprido o referido prazo, proceder-se-á à sua eliminação.

Caso os participantes desejem exercer os seus direitos de acesso, oposição, retificação, eliminação, limitação do tratamento ou portabilidade, poderão fazê-lo por escrito, dirigindo-se à morada postal do responsável pelo tratamento, indicada na primeira cláusula das presentes condições, ou para o seguinte endereço de correio eletrônico: sergiomas@medicalradar.net. Da mesma forma, os participantes têm o direito de retirar o consentimento a qualquer momento, sem que isso afete a legalidade do tratamento com base no consentimento antes da sua retirada. Também podem reclamar junto da Agência Espanhola de Proteção de Dados (www.aepd.es), especialmente quando não tiverem obtido satisfação no exercício dos seus direitos.

9. Reclamações e consultas

O prazo máximo estabelecido para qualquer consulta e/ou reclamação relacionada com o Concurso é de uma (1) semana após a comunicação dos vencedores do Concurso e poderá ser feito enviando um e-mail para: marketing@brillpharma.com

O Organizador, como responsável pela organização do Concurso, comunica que qualquer incidente não contemplado nestas bases legais será resolvido pelo Organizador.

O Organizador reserva-se o direito de resolver, de acordo com a sua interpretação, os aspetos não contemplados nestas bases legais.

Para qualquer controvérsia, será aplicada a legislação espanhola. Para quaisquer dúvidas que possam surgir da interpretação das presentes bases legais, as partes submetem-se à jurisdição e foro dos tribunais da cidade de Barcelona, renunciando a qualquer outro foro que lhes possa corresponder.

10. Isenção de responsabilidade

Os participantes no Concurso assumem a obrigação de isentar a Medical Radar ou os seus representantes de qualquer responsabilidade que possa decorrer do exercício de ações, judiciais ou não, que tenham como causa a violação das presentes bases legais. No entanto, a Medical Radar e a Brill Pharma reservam-se o direito de excluir qualquer participante do Concurso se tiverem conhecimento efetivo de que este age de forma contrária às presentes bases legais, de má-fé ou realiza atividades ilícitas.

Da mesma forma, a Medical Radar e a Brill Pharma ficam isentas de qualquer responsabilidade que possa decorrer de qualquer circunstância imputável a terceiros que possa afetar o correto usufruto do Prémio.

A atribuição do Prémio não poderá ser contestada em caso algum por erros cometidos involuntariamente pela Medical Radar e pela Brill Pharma.

11. Aceitação das regras

Os Participantes, pelo simples facto de participarem no presente Concurso, aceitam as suas condições e os critérios da Medical Radar e da Brill Pharma no que diz respeito à resolução de qualquer questão derivada deste Concurso.

A Medical Radar e a Brill Pharma reservam-se o direito de efetuar qualquer alteração nas condições do Concurso, bem como de o suspender, encurtar, prorrogar ou cancelar no momento em que considerarem oportuno ou por motivos de força maior, tornando sempre públicas essas alterações e após as autorizações administrativas que, no caso, forem necessárias.

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